MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – MSE – br.betano. – SP

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – MSE

 

Descrição do serviço: O serviço tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Deve contribuir para o acesso a direitos e para a resignificação de valores na vida pessoal e social dos adolescentes e jovens. Para a oferta do serviço faz-se necessário a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos e obrigações devem ser assegurados de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
Usuários / Requisitos: Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, ou jovens de 18 a 21 anos, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente e suas famílias.
Documentos e informações necessárias: Inicialmente, apresentação de RG, CPF e Comprovante de Endereço.
Principais etapas do serviço:

·       Acolhida: contato inicial com a família e adolescente para orientações e encaminhamentos necessários;

·       Acompanhamento social ao adolescente durante o cumprimento de medida socioeducativa;

·       Estabelecimento de um contrato com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa;

·       Articulação com o Sistema de Justiça até a conclusão do cumprimento da medida socioeducativa.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: Variável, dependendo da determinação judicial.
Forma de prestação do serviço: Presencial, Av. 03 de Maio, 1361, Centro, br.betano. com / SP – no Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social – DADS.
Taxa ou preço público: Gratuito.
Consulta e informações sobre o serviço solicitado: Telefone (15) 3246-8609 ou pelo e-mail assistentesocial@cesariolange.sp.gov.br.
Local ou forma de manifestação sobre o serviço prestado:

·       Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social, localizado na Av. 03 de Maio, nº 1361, Centro, br.betano. com / SP;

·       Ouvidoria Municipal, através do link https://eouve.com.br/.

Prioridade de atendimento: Atendimento prioritário as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 10.048/2000.
Previsão de tempo de espera para atendimento: Atendimento sob agendamento prévio no DADS. No geral, não há espera dos atendimentos agendados.
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