SOLICITAÇÃO/ALTERAÇÃO DE VAGA DE TÁXI – br.betano. – SP

SOLICITAÇÃO/ALTERAÇÃO DE VAGA DE TÁXI

 

Descrição do serviço: A prestação de serviços de transportes de passageiros por táxi no município será processada na forma estabelecida pelo Código Nacional de Trânsito e pela Lei Municipal n° 769/1993.
Requisitos: Os serviços de transportes de passageiros por táxi só poderão ser explorados por profissionais autônomos, proprietário de até no máximo 1 (um) veículo, mediante permissão outorgada pela Prefeitura Municipal. O número de táxis no Município será proporcional à população na razão de 01 (um) veículo para cada 1000 (um mil) habitantes.
Documentos e informações necessárias:

·       Requerimento;

·       Cópia do documento de identidade e CPF;

·       Cópia da Carteira Nacional de Habilitação constando a observação “Exerce Atividade Remunerada”;

·       Cópia do documento do veículo;

·       Cópia do comprovante de endereço;

·       Atestado de idoneidade financeira (expedida pelo banco);

·       Certidão negativa de débitos municipais;

·       Atestado de bons antecedentes;

Principais etapas do serviço:

·       O Setor de Cadastro e Tributação fará verificação do número total de inscritos com a atividade taxista;

·       Após, remeter-se-á ao Setor de Fiscalização para verificação quanto ao exercício da atividade;

·       Retorna-se ao Setor de Cadastro e Tributação para expedição do Alvará;

·       Ato contínuo, a Secretaria Geral Administrativa fará lavratura do Contrato de Permissão.

Previsão de prazo máximo para prestação do serviço: 30 dias.
Forma de prestação do serviço: Requerimento deverá ser feito presencialmente no Setor de Protocolo. Endereço: Paço Municipal, Praça Padre Adolfo Testa, n° 651, Centro.
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08h00 às 16h00.
Taxa ou preço público: Taxa de expediente R$ 9,84.
Consulta e informações sobre o serviço solicitado: Pelo telefone (15) 3246-8600 ou

através do número do protocolo no Portal Serviços ao Cidadão: www.cidadao.cesariolange.sp.gov.br.

Local ou forma de manifestação sobre o serviço prestado:

·       Paço Municipal, Praça Padre Adolfo Testa, nº 651, Centro;

·       Ouvidoria Municipal, através do link https://eouve.com.br/.

Prioridade de atendimento: Atendimento prioritário as pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos moldes estabelecidos na Lei Federal n° 10.048/2000.
Previsão de tempo de espera para atendimento: Tempo de espera para atendimento presencial – Em caso de atendimento presencial será imediato, exceto quando já houver outra pessoa em atendimento, hipótese em que o tempo de espera poderá variar de 15 a 20 minutos.
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